Ementa:
|
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 81/98, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INTRODUZ MODIFICACOES NA LEI NRO. 11028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. |